TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Este site, cujo domínio é rmsgroup.tech e rmsgroup.app e o Software RMS Checklist são de propriedade, mantidos e operados pela RMS Tecnologia LTDA CNPJ 40.307.269/0001-30.
O presente documento estabelece os termos e condições de uso do software RMS Checklist como Serviço – SaaS, sendo firmado entre a RMS Tecnologia e o contratante (“usuário” ou “cliente”), que concorda e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso. Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização do software e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e obrigações das partes envolvidas.
Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou a utilização dos serviços prestados pela RMS Tecnologia.
Recomendamos ainda que, caso de aceitação, o cliente armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso.
1 – ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO
O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 18/08/2020, incluindo cláusulas relacionadas à confidencialidade e sigilo de informações, e em atendimento à Lei no 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme item 14.1.
2 – O SERVIÇO
2.1 – O serviço fornecido pela RMS Tecnologia consiste em um software para criação e execução de formulários para realização de checklist sendo disponibilizado seu acesso através do site rmsgroup.app e pelo aplicativo RMS Checklist disponível na loja de aplicativos da Google Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.rmsconsult.rms e na Apple Store: https://apps.apple.com/app/rms-checklist/id6446892243
2.2 – A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de hospedagem do software e banco de dados.
2.3 – Para contratação dos serviços será necessário:
(i) que o usuário aprove a Proposta Comercial da RMS Tecnologia por e-mail cujo valores bases estão disponíveis em rmschecklist.com.br/precos;
(ii) que o usuário forneça os dados solicitados na Proposta Comercial para que seja efetivado o cadastro e a liberação do software.
2.4 – As limitações no serviço se darão de acordo com as especificações do plano contratado.
2.5 – O serviço contratado contempla a versão atual e vigente do software. A RMS Tecnologia poderá realizar melhorias e atualizações no software mediante comunicação prévia ao usuário.
2.6 – Inclui-se no serviço a manutenção de cópias de segurança (backups). As cópias de segurança (backups) são realizadas automaticamente.
2.7 – Durante o cadastro, o cliente determinará sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação.
2.8 – Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, se verificado pelo cliente, este deverá informar imediatamente a RMS Tecnologia.
2.9 – A RMS Tecnologia não se responsabilizará pelas ações, pagamentos e danos decorrentes do uso irregular da conta de acesso pelo cliente ou terceiros, exceto se comprovada a falha por parte da RMS Tecnologia.
3 – ALTERAÇÃO NO PLANO CONTRATADO
3.1 – Caso o cliente ultrapasse a quantidade de checklist finalizados dentro do mês do seu plano, no mês subsequente seu plano será alterado para o plano superior que comporte sua quantidade de checklist realizados.
3.2 Não será possível alterar para um plano inferior.
4 – DA REMUNERAÇÃO
4.1 – Para utilizar o software o cliente deverá pagar à RMS Tecnologia os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada por e-mail e conforme os valores no site rmschecklist.com.br/precos
4.2 Será enviado uma Nota fiscal de serviços e um boleto com o valor do plano e o vencimento para dia 10 do mês da emissão da Nota fiscal de serviço.
4.2 – Os valores cobrados não são reembolsáveis, ainda que o cliente não faça uso dos serviços.
4.3 – A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento acarretará o bloqueio de acesso. A RMS Tecnologia se reserva o direito de bloquear o acesso ao software, caso a pendência não seja regularizada em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de vencimento da fatura. A RMS Tecnologia se reserva o direito de excluir de forma definitiva os dados do usuário e toda a base de dados que porventura estejam armazenados no software.
4.4 – A modificação e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso do software, ocorrerá em conformidade ao que estabelece o site rmsgroup.tech/precos.
4.5 – Ocorrendo a contratação de serviços adicionais à Proposta Comercial vigente, a RMS Tecnologia se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços atualizada.
5 – NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
5.1 – A RMS Tecnologia garante a disponibilidade do software em no mínimo 99% (noventa e nove por cento), considerando o tempo em cada mês civil.
5.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:
(i) interrupções planejadas, que serão informadas pela RMS Tecnologia por meio de mensagem por e-mail ou aviso no software e que serão programadas, na medida do possível.
(ii) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
(iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.
6 – SUPORTE
6.1 Suporte em horário comercial das 08:00h às 18:00h através do e-mail [email protected] ou pelos grupos de WhatsApp que foram criados a partir do treinamento e liberação do RMS Checklist.
7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 – O software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à RMS Tecnologia.
7.2 – O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da RMS Tecnologia ou que estiverem expostas no software, sob pena de infração à legislação aplicável.
7.3 – Todo o conteúdo do software, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido a RMS Tecnologia, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da RMS Tecnologia ou à ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
7.4 – São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sublicenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do software.
7.5 – O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso RMS Tecnologia será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do software.
8 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1 – São obrigações da RMS Tecnologia:
(i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do software, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do software;
(ii) comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários;
(iii) efetuar alterações no software, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do software;
(iv) tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções da RMS Tecnologia em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade RMS Tecnologia.
8.2 – São obrigações do usuário:
(i) utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela RMS Tecnologia, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa;
(ii) responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da RMS Tecnologia;
(iii) efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;
9 – RESTRIÇÕES
9.1 – O usuário não poderá:
(i) lesar os direitos da RMS Tecnologia, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
(ii) executar atos que limitem ou impeçam a utilização do software ou acessar ilicitamente o software da RMS Tecnologia;
(iii) introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação;
(iv) explorar falhas do software, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software;
(v) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do software para fins ilícitos, sendo reservado à RMS Tecnologia o direito de investigar qualquer atividade suspeita;
(vi) utilizar o software para difundir mensagens não relacionadas com o software ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
(vii) inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.
9.2 – O usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do software, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.
10 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 – O usuário contratante é o responsável pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no software.
10.2 – A RMS Tecnologia e seus representantes não serão responsabilizados por:
(i) danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);
(ii) danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do software em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;
10.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
11 – DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS
11.1 – O software, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias:
(i) adequação do software para um determinado fim específico solicitado pelo cliente;
(ii) inexistência de defeitos, erros ou falhas;
(iii) correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do cliente;
(iv) problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil;
11.2 A RMS Tecnologia se reserva o direito de realizar modificações no software, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento que não impacte significativamente na usabilidade do mesmo.
11.3 A RMS Tecnologia se reserva o direito de efetuar o cancelamento do software, mediante aviso prévio ao usuário de no mínimo 30 (trinta) dias.
12 – POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES
12.1 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da RMS Tecnologia e seus colaboradores.
12.2 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que a RMS Tecnologia e seus colaboradores tenham acesso:
- a) por qualquer meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (email), fotografias etc;
- b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, cds, disquetes, etc).
12.3 – A RMS Tecnologia e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.
12.4 – As informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos colaboradores da RMS Tecnologia, somente poderão ser comunicadas à terceiros ou outrem, mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e titular das informações.
12.5 – Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa cliente.
12.6 – A RMS Tecnologia e seus colaboradores:
(i) usarão as informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes apenas com o propósito relacionado ao objeto contratual;
(ii) manterão o controle das informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, as revelando apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;
(iii) protegerão as informações confidenciais e sigilosas de seus clientes, através de criptografia em banco de dados e acessos restritos através de login e senha específicos;
(iv) comunicarão imediatamente à empresa cliente, a ocorrência de qualquer incidente relacionado às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas responsabilidades.
12.7 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida por prazo indeterminado, permanecendo válida mesmo após o fim da relação comercial entre a RMS Tecnologia e seu(s) cliente(s).
13 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1 – A RMS Tecnologia dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade RMS Tecnologia, disponível em: https://rmsgroup.app/docs/politica_de_privacidade_rms.pdf
14 – IDIOMA
14.1 – Toda a documentação legal da RMS Tecnologia foi elaborada em língua portuguesa. A RMS Tecnologia poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário.
14.2 – A versão em língua portuguesa dos documentos citados em 15.1 é a única consentida pela RMS Tecnologia. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.
15 – DO PRAZO E DA RESCISÃO
15.1 – A contratação dos serviços, entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, vigorando por prazo indeterminado.
15.2 – O presente instrumento e a Política de Privacidade RMS Tecnologia, permanecerão em vigor por tempo indeterminado.
15.3 – Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
15.4 – A rescisão poderá ser promovida a qualquer tempo, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas respectivas obrigações, conforme estabelece o item 9 do presente instrumento.
16 – LEI APLICÁVEL
16.1 – O software é controlado, operado e administrado pela RMS Tecnologia na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet.
16.2 – Em vista das diferentes legislações locais nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o software, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.
17 – FORO
17.1 – A RMS Tecnologia e o usuário concordam que o Foro da cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do software, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser
Guaramirim, 20 de agosto de 2020